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Cursos

Gestão Pública - Controle Interno e Externo dos Atos Administrativos

A dinâmica das atividades da Administração Pública exige uma permanente atualização e aperfeiçoamento de todos os seus agentes envolvidos, quer nas atividades dos órgãos e entidades públicas, quer no desempenho das tarefas das entidades privadas que prestam serviço ou firmam contratos com o Poder Público. Por isso a Lato Sensu - Escola Jurídica lança o curso “Gestão Pública - Princípios, Responsabilidade, Controle e Outras Atividades Administrativas”, com o Professor e Desembargador Federal Emérito FRANCISCO BARROS DIAS e o Professor e Ex-Controlador do Estado do RN CARLOS DE MIRANDA GOMES, objetivando oferecer a todos os agentes dessa área uma visão moderna e atualizada da nova feição que deve ter a administração pública. Não se pode deixar de reconhecer a importância do curso, sua atualização, além do adequado momento de aperfeiçoamento do tema proposto, tendo em vista as constantes mudança e alterações dos paradigmas da administração pública, quer quanto aos princípios a serem observados, quer quanto as espécies de controles existentes nessas atividades. A nova postura das exigências da sociedade impõe uma irremediável e urgente atualização desses operadores da coisa pública.

Periodo

21 e 22 de Marͧo/ 2017, terͧa e quarta

Horario

21/03/2017, das 08h30 Í s 18h ; 22/03/2017, das 8h30 Í s 13h

Carga Horaria

15 h/a

Local

Holiday Inn Natal Hotel - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 , Lagoa Nova - Natal/RN, CEP: 59075-000 (Práximo ao Arena das Dunas)

Investimento

21 e 22 de Marͧo/ 2017, terͧa e quarta
Gestores públicos em geral e administradores da iniciativa privada que contratam com entes estatais, membros da magistratura e do ministério público, procuradores, advogados do poder público e da iniciativa privada e assessores jurídicosde todos os poderes, entidades, órgãos públicos e controles internos e externos.
(com base no primado do direito fundamental de uma boa administração pública) 1. - Princípios fundamentais que regem à Administração Pública (vistos com a máxima eficácia e força de regra de direito). 1.1 - Interesse público x dignidade humana e interesse privado. 1.2 - Legalidade temperada. 1.3 - Proporcionalidade e razoabilidade x excessos, danos injustos e omissões. 1.4 - Impessoalidade ou imparcialidade. 1.5 - Moralidade e probidade. 1.6 - Publicidade e transparência. Portal da transparência. Acesso a Informação. 1.7 - Segurança jurídica e devido processo legal. 1.8 - Motivação e finalidade. 1.9 - Sindicabilidade sistemática dos atos administrativos. 1.10 - Economicidade, eficiência e eficácia dos atos e metas. 1.11 - Legitimidade. 1.12 - Responsabilidade. 1.13 - Prevenção e precaução. 1.14 - Intervenção estatal. 1.15 - Poder de polícia x direito fundamental a dignidade humana. 1.16 - Discricionariedade x vinculação. 2. - Controle dos Atos Administrativos. 2.1 - Controle interno. Unidades ou setores internos nas entidades ou órgãos públicos. 2.2 - Controle externo, exercido pelo(a): 2.2.1 - Tribunais de Contas - Estadual e Federal. 2.2.2 - Poder Legislativo. 2.2.3 - Ministério Público. 2.2.4 - Sociedade Civil. 2.2.5 - Controladoria Geral da União. 2.2.6 - Poder Judiciário. 3. - Instrumentos processuais legais do exercício de controle. 3.1 - Processos Administrativos. 3.1.1 - Tomada de Conta Especial. 3.1.2 - Impugnações e Recursos Administrativos pelo cidadão. 3.1.3 - Direito de petição, de certidão e revisão dos atos administrativos. 3.1.4 - Requisições e informações de documentos pelo Ministério Público e pelo Poder Legislativo. 3.1.5 - Licitações e Contratos. Dispensa e inexigibilidade. 3.2 - Processos Judiciais. 3.2.1 - Ação Civil Pública. 3.2.2 - Ação Popular. 3.2.3 - Ação de Improbidade Administrativa. 3.2.4 - Ações de Nulidade dos Atos Administrativos. 3.2.5 - Mandado de Segurança individual ou coletivo. 3.2.6 - Ações Penais. 3.2.7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3.2.8 - Ação Declaratória de Constitucionalidade. 3.2.9 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 3.2.10 - Reclamação Constitucional. 4. - Orçamento e Finanças no município. 4.1 - Conceito e Finalidade do orçamento municipal. 4.2 - Princípios aplicáveis ao orçamento. 4.3 - Limites orçamentários quanto as despesas de pessoal. 4.4 - Ativo e Passivo líquidos. 4.5 - Restos a pagar. 4.6 - Repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento municipal.
A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de roteiro de aula atualizado, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas. A exposição do conteúdo do curso será apresentado em multimídia e a fala do professor será transmitida por moderno aparelhamento sonoro, com caixas de som distribuídas na sala de aula.
DADOS PARA EMPENHO Razâo Social: LatoSensu Escola JurÍ­dica CNPJ: 03.792.805/0001-03 Inscriͧâo Municipal: 139.116-0 SICAF: 125.896-1 Inscriͧâo Estadual: ISENTO Email: sac@latosensuescolajuridica.com.br Endereͧo: Rua Dr. Serquiz Farkatt, nº 119-B – Barro Vermelho – CEP: 59030-220 – Natal/RN