A administração pública hodiernamente realiza inúmeras contratações de serviços ou obras e aquisições de materiais e equipamentos, objetivando atender a função pública essencial. O art. 37, XXI, da CR/88, erige como princípio da administração pública a contratação de obras, serviços, compras e alienações através de competente procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas. Com efeito, a contratação direta sem licitação situa-se exatamente nos casos de exceção a regra da licitação, para atender necessidades e situações diferenciadas que seriam afetadas pela exigência de prévia licitação. Esse treinamento objetiva capacitar os agentes públicos dos diversos setores da Administração à adequada utilização das hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível, para fins de atendimento eficiente e juridicamente regular das necessidades suscitados pelo interesse público, através da exposição, passo a passo, dos pontos controversos e específicos das nuances da prática dos institutos e procedimentos de contratação direta sem licitação, em face do conteúdo do Regime Jurídico da Licitação. Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente às hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Periodo

30/05/2017 (terͧa-feira)

Horario

8h30 Í s 18h

Carga Horaria

10 h/a

Local

HOLIDAY INN NATAL - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000 (Práximo ao Arena das Dunas)

Investimento

30/05/2017 (terͧa-feira)