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MÓDULO II: CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A administração pública hodiernamente realiza inúmeras contratações de serviços ou obras e aquisições de materiais e equipamentos, objetivando atender a função pública essencial. O art. 37, XXI, da CR/88, erige como princípio da administração pública a contratação de obras, serviços, compras e alienações através de competente procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas. Com efeito, a contratação direta sem licitação situa-se exatamente nos casos de exceção a regra da licitação, para atender necessidades e situações diferenciadas que seriam afetadas pela exigência de prévia licitação. Esse treinamento objetiva capacitar os agentes públicos dos diversos setores da Administração à adequada utilização das hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível, para fins de atendimento eficiente e juridicamente regular das necessidades suscitados pelo interesse público, através da exposição, passo a passo, dos pontos controversos e específicos das nuances da prática dos institutos e procedimentos de contratação direta sem licitação, em face do conteúdo do Regime Jurídico da Licitação. Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente às hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Periodo

30/05/2017 (terͧa-feira)

Horario

8h30 Í s 18h

Carga Horaria

10 h/a

Local

HOLIDAY INN NATAL - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000 (Práximo ao Arena das Dunas)

Investimento

30/05/2017 (terͧa-feira)
O presente curso de capacitação destina-se aos advogados,procuradores, controles internos e servidores públicos envolvidos com contratações de obras, serviços, compras e alienações dos diversos órgãos e entidades públicas, seja Municipal, Estadual ou Federal.
1. - REGRAS E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA LICITAÇÃO. 1.1 - Exigibilidade da licitação. 1.2 - Igualdade dos participantes do certame. 1.3 - Prevalência do interesse público. 1.4 - Responsabilidade do agente (abertura do processo de dispensa da licitação). 1.5 - Legalidade. 1.6 - Liberdade de contratar ou livre concorrência. 2. - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR, ATRAVÉS DA DISPENSA DA LICITAÇÃO. 3. - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR, ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. 4. - REPARAÇÕES, SANÇÕES OU PENALIDADES EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO.
A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.
DADOS PARA EMPENHO Razâo Social: LatoSensu - Escola JurÍ­dica Ltda CNPJ: 03.792.805/0001-03 Inscriͧâo Municipal: 139.116-0 Email: comercial@latosensuescolajuridica.com.br Endereͧo: Rua Dr. Serquiz Farkatt, n.119-B, Barro Vermelho, CEP: 59030-220 – Natal/RN SICAF: 125.896-1 Inscriͧâo Estadual: ISENTO