]

Cursos

Gestão Pública - Controle Interno e Externo dos Atos Administrativos

A dinâmica das atividades da Administração Pública exige uma permanente atualização e aperfeiçoamento de todos os seus agentes envolvidos, quer nas atividades dos órgãos e entidades públicas, quer no desempenho das tarefas das entidades privadas que prestam serviço ou firmam contratos com o Poder Público.

Por isso a Lato Sensu – Escola Jurídica lança o curso “Gestão Pública – Princípios e Controle da Atividade Administrativa”, com o Professor e Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS, objetivando oferecer a todos os agentes dessa área uma visão moderna e atualizada da nova feição que deve ter a administração pública.

Não se pode deixar de reconhecer a importância do curso, sua atualização, além do adequado momento de aperfeiçoamento do tema proposto, tendo em vista as constantes mudança e alterações dos paradigmas da administração pública, quer quanto aos princípios a serem observados, quer quanto as espécies de controles existentes nessas atividades. A nova postura das exigências da sociedade impõe uma irremediável e urgente atualização desses operadores da coisa pública.

Periodo

Horario

das 9h Í s 18h30.

Carga Horaria

24h/a

Local

LATOSENSU –ESCOLA JURÍDICA
Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco, Petrópolis, CEP: 59020-400 – Natal/RN (em frente ao prédio da Oi Telemar)

PERÍODO: 07 e 08 de Abril/2011 (quinta e sexta-feira)

Investimento

Gestores públicos em geral e administradores da iniciativa privada que contratam com entes estatais, membros da magistratura e do ministério público, procuradores, advogados do poder público e da iniciativa privada e assessores jurídicos de todos os poderes, entidades e órgãos públicos.

(com base no primado do direito fundamental de uma boa administração pública)

1. – Princípios fundamentais que regem à Administração Pública (vistos com a máxima eficácia e força de regra de direito).

1.1 – Interesse público x dignidade humana e interesse privado.

1.2 – Legalidade temperada.

1.3 – Proporcionalidade e razoabilidade x excessos, danos injustos e omissões.

1.4 – Impessoalidade ou imparcialidade.

1.5 – Moralidade e probidade.

1.6 – Publicidade e transparência.

1.7 – Segurança jurídica e devido processo legal.

1.8 – Motivação e finalidade.

1.9 – Sindicabilidade sistemática dos atos administrativos.

1.10 – Economicidade, eficiência e eficácia dos atos e metas.

1.11 – Legitimidade.

1.12 – Responsabilidade.

1.13 – Prevenção e precaução.

1.14 – Intervenção estatal.

1.15 – Poder de polícia x direito fundamental a dignidade humana.

1.16 – Discricionariedade x vinculação.


2. – Controle dos Atos Administrativos.

2.1 – Controle interno.
Unidades ou setores insertos nas entidades ou órgãos públicos.
2.2 – Controle externo, exercido pelo(a):

2.2.1 – Tribunais de Contas.

2.2.2 – Poder Legislativo.

2.2.3 – Ministério Público.

2.2.4 – Sociedade Civil.

2.2.5 – Poder Judiciário.


3. – Instrumentos processuais legais do exercício de controle.

3.1 – Processos Administrativos.

3.1.1 – Tomada de Conta Especial.

3.1.2 – Impugnações e Recursos Administrativos pelo cidadão.

3.1.3 – Direito de petição, de certidão e revisão dos atos administrativos.

3.1.4 – Requisições e informações de documentos pelo Ministério Público e pelo Poder Legislativo.

3.2 – Processos Judiciais.

3.2.1 – Ação Civil Pública.

3.2.2 – Ação Popular.

3.2.3 – Ação de Improbidade Administrativa.

3.2.4 – Ações de Nulidade dos Atos Administrativos.

3.2.5 – Mandado de Segurança individual ou coletivo.

3.2.6 – Ações Penais.

3.2.7 – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

3.2.8 – Ação Declaratória de Constitucionalidade.

3.2.9 – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

3.2.10 – Reclamação Constitucional.

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.

A exposição do conteúdo do curso será apresentado em multimídia (PowerPoint) e a fala do professor será transmitida por moderno aparelhamento sonoro, com caixas de som distribuídas na sala de aula.

DADOS PARA EMPENHO