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Cursos

Gestão Pública em Contratos Administrativos (Fiscalização, Aditivos e Alterações)

O presente curso tem significativa importância pelos temas tratados com relação à Gestão dos Contratos com a Administração Pública, especialmente quanto às alterações do objeto, do prazo e do valor dos contratos. Além dos institutos específicos do Contrato Administrativo, dada a sua peculiaridade, serão vistas e revistas a fiscalização e acompanhamento nos Contratos de Registro de Preço, de Obras, Serviços de Engenharia, Serviços diversos e contínuos. Os temas serão abordados de acordo com a legislação em vigor, seus regulamentos atualizados e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e de outros Tribunais em determinados pontos relevantes da matéria.

Periodo

24, 25 e 26 de agosto/2011.

Horario

9h Í s 18h30

Carga Horaria

36h/a

Local

LATOSENSU –ESCOLA JURÍDICA
Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco, Petrópolis, CEP: 59020-400 – Natal/RN (em frente ao prédio da Oi Telemar)

Investimento

24, 25 e 26 de agosto/2011.

Assessorias jurídicas, advogados, procuradores e advogados públicos, componentes de comissões de licitações, do controle interno e externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Magistrados, enfim, todos os Agentes Públicos envolvidos com a Administração Pública, inclusive as Empresas Privadas.

1 – PRINCÍPIOS, CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DOS INSTITUTOS JURÍDICOS INERENTES AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
1.1.Princípios específicos aplicáveis aos contratos administrativos.
1.2.Teoria da imprevisão, fato do príncipe e força maior.
1.3.Conceitos, características e importância dos institutos: Validade, Vigência, eficácia, prazo de execução do contrato, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste, repactuação, apostilamento, aditivo, acréscimo e supressões no Contrato Administrativo.

2 – OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
2.l. Importância do planejamento na execução do contrato administrativo e o que leva a frequentes alterações no seu objeto.
2.2. Alterações unilaterais e por acordo de vontade. Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Posição do TCU.
2.3. “ O valor inicial atualizado do contrato” como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto.
2.4. Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas, especialmente nos contratos contínuos, obras e nas licitações por itens.
2.5. Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação.
2.6. Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos.
2.7. Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo.
2.8. Indenização do contratado quando a Administração determinou a supressão de percentual do contrato.
2.9. Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10. Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito à marca do produto.

3. ALTERAÇÕES DO PRAZO E NO VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
3.1. Pedido e acolhimento ou não de prazo de execução.
3.2. Prorrogação do prazo de vigência e limite do crédito orçamentário.
3.3. Requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos.
3.4. Excepcionalidade da prorrogação prevista na Lei de Licitação
3.5. Compatibilidade dos preços de mercado com o instituto da prorrogação.
3.6. Valores máximos para os serviços de limpeza, conservação e vigilância no momento da prorrogação. Regras sobre o assunto.
3.7. Serviços contínuos – conceito e prazo de vigência na forma do art. 57, inciso II, da Lei de Licitações.
3.8. Formalização das alterações no contrato.
3.9. Momentos e possibilidades simultâneas de revisão, reajuste e repactuação dos contratos.
3.10. Hipóteses e situações exemplificativas da aplicação dos institutos da revisão, reajuste e repactuação em algumas espécies de contratos.

4. RESPONSABILIDADES: CIVIL, ADMINISTRATIVA, POR IMPROBIDADE E PENAL DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.

5. A PRÁTICA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALICAÇÃO
5.1. Introdução ao tema
5.2. Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual
5.3. Importância da atividade de acompanhamento da execução em face do princípio constitucional da eficiência
5.4. Espécies de acompanhamento
5.5. Acompanhamento da execução: gestão (fiscalização administrativa) e a fiscalização técnica
5.6. Designação dos responsáveis: perfil e requisitos
5.7. Fases das atividades de acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva
5.8. Responsabilidades dos encarregados pelo acompanhamento contratual
5.9. Atividades práticas inerentes à gestão (ou fiscalização administrativa)
5.10. Atividades práticas inerentes à fiscalização técnica
5.11. Os processos administrativos inerentes ao acompanhamento da execução do contrato

6. AS NUANCES PRÁTICAS DA GESTÃO DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
6.1. A fiscalização técnica como atividade típica de engenharia
6.2. A utilização do livro DIÁRIO DE OBRAS
6.3. A questão da subempreitada e os procedimentos para admissão
6.4. A questão da similaridade para substituição de especificações e materiais
6.5. A questão das alterações de projetos – espécies, procedimentos e competências para autorizar.
6.6. A questão do reajuste de preços dos contratos de obras e serviços de engenharia
6.7. A questão dos preços nas alterações qualitativas e quantitativas dos contratos de obras e serviços de engenharia - preços unitários de planilha, SINAPI e as composições unitárias de preços novos
6.8. Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de obras e serviços de engenharia.

7. AS QUESTÕES PRÁTICAS DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
7.1. Alterações qualitativas ou quantitativas do objeto da ARP?
7.2. Alterações dos preços registrados na ARP
7.3. Alterações de prazos de vigência da ARP
7.4. Alterações posteriores dos contratos administrativos decorrentes das ARP’s
7.5. Revogação e cancelamento do registro.

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas. A exposição do conteúdo do curso será apresentado em multimídia (PowerPoint) e a fala do professor será transmitida por moderno aparelhamento sonoro, com caixas de som distribuídas na sala de aula.

DADOS PARA EMPENHO