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Cursos

Contratação Direta sem Licitação

A administração pública hodiernamente realiza inúmeras contratações de serviços ou obras e aquisições de materiais e equipamentos, objetivando atender a função pública essencial. O art. 37, XXI, da CR/88, erige como princípio da administração pública a contratação de obras, serviços, compras e alienações através de competente procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas. Com efeito, a contratação direta sem licitação situa-se exatamente nos casos de exceção a regra da licitação, para atender necessidades e situações diferenciadas que seriam afetadas pela exigência de prévia licitação.

Esse treinamento objetiva capacitar os agentes públicos dos diversos setores da Administração à adequada utilização das hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível, para fins de atendimento eficiente e juridicamente regular das necessidades suscitados pelo interesse público, através da exposição, passo a passo, dos pontos controversos e específicos das nuances da prática dos institutos e procedimentos de contratação direta sem licitação, em face do conteúdo do Regime Jurídico da Licitação.

Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente às hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Periodo

01 e 02 de sembro/2011.

Horario

Quinta-feira: 9h Í s 18h30; Sexta-feira: 9h Í s 13h.

Carga Horaria

19h/a

Local

LATOSENSU –ESCOLA JURÍDICA

Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco,
Petrópolis,CEP: 59020-400 – Natal/RN (em frente ao prédio da Oi Telemar)

Investimento

01 e 02 de sembro/2011.

O presente curso de capacitação destina-se aos servidores públicos envolvidos com contratações de obras, serviços, compras e alienações dos diversos órgãos e entidades públicas, seja Municipal, Estadual ou Federal.

Considerações iniciais

  • Matriz constitucional: princípio da licitação
  • Legislação aplicável
  • Contratação direta: exceção ou regra?
  • Expansibilidade das hipóteses legais
  • Conceito e natureza jurídica
  • Espécies de contratação direta: licitação dispensada, dispensável e inexigível
  • Licitação dispensável:
    * Agrupamento das hipóteses legais de dispensa de licitação
    * Hipóteses definidas por critério de política legislativa
  • Licitação inexigível
    * Hipóteses regidas pela própria natureza das coisas
    * Necessidade de ampliação do rol legal de hipóteses
    * Parcelamento do objeto x fracionamento da despensa
    * Mecanismo prático de controle de eventual fracionamento
    * Possibilidade de realização de licitação versos contratação direita
    * Possibilidade edição de normas operacionais: art. 115, da Lei 8.666/93


Licitação dispensada em espécie: art. 17

  • Alienação de bens sem licitação
  • Exigências legais para alienação
  • Bens imóveis
  • Bens móveis


Licitação dispensável em espécie: art. 24

  • Obras e serviços de engenharia de pequeno valor
  • Serviços e compras de pequeno valor
  • Guerras ou grave perturbação da ordem
  • Urgência, emergência ou calamidade pública
  • Manifesto desinteresse do mercado na licitação anteriormente realizada
  • Intervenção no domínio econômico
  • Preços excessivos
  • Contratação de órgão ou entidade pública
  • Segurança nacional
  • Compra ou locação de imóvel
  • Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento: classificação do certame
  • Produtos perecíveis
  • Instituições especiais de ensino, pesquisa, desenvolvimento institucional ou de recuperação do preso
  • Contratação para comprimento de acordo internacional específico
  • Obras de arte e objetos históricos
  • Impressão oficial e serviços de informática
  • Manutenção de equipamentos durante o período de garantia
  • Abastecimento de meios de deslocamento especiais
  • Materiais de uso das Forças Armadas
  • Contratação de associação de portadores de necessidades especiais
  • Materiais para pesquisas científicas e tecnológicas
  • Contratação de energia elétrica
  • Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista
  • Contratação de organizações sociais
  • Contratação por ICT ou agência de fomento
  • Contratação de programa para a prestação de serviços públicos – convênio de cooperação
  • Contratação para destinação de resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis
  • Contratação de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional


Licitação inexigível em espécie: art. 25

  • Hipótese de inviabilidade competição (caput): monopólios; vales-transporte; serviços de manutenção de equipamentos em garantia; treinamentos e aperfeiçoamentos de pessoal; direitos autorais; etc;
  • Fornecedor ou prestador exclusivo: inc. I
  • Singularidade do objeto e notória especialização (serviços técnicos profissionais especializados): inc. II
  • Contratação de artistas: inc. III


Procedimento de contratação direta sem licitação

  • Natureza do procedimento
  • Fases do procedimento
  • Princípio da adequada caracterização do objeto: termo de referência
  • Minuta do termo de contrato
  • Obrigatoriedade de justificar: Decisão TCU
  • A situação excepcional
  • A escolha do particular
  • O preço
  • Comunicação ao ordenador de despensas
  • Ratificação da contratação direta
  • Publicação – orientação TCU
  • Cotação eletrônica – Comprasnet


Pesquisa de mercado

  • Importância da pesquisa de mercado
  • Obrigatoriedade de documentação: art. 113, da Lei 8.666/93
  • Requisitos da pesquisa de mercado
  • Cuidados quanto ao "mercado pesquisado"
  • Preço de mercado

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas. A exposição do conteúdo do curso será apresentado em multimídia (PowerPoint) e a fala do professor será transmitida por moderno aparelhamento sonoro, com caixas de som distribuídas na sala de aula.

DADOS PARA EMPENHO