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Cursos

GESTÃO PÚBLICA EM MÓDULOS - MÓDULO IV: CONTROLE INTERNO E EXTERNO E RESPONSABILIDADES EM GESTÃO

O curso é de suma importância pelas informações prestadas aos Administradores - Prefeitos, Secretários, Ordenadores de Despesas, Comissões de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e tantos outros agentes públicos -, além de passar uma conscientização para o preparo de toda equipe técnica no conhecimento das mais variadas estratégias para uma eficiente administração.

Periodo

26 e 29 de Outubro de 2012

Horario

sexta e segunda, das 9h Í s 18h

Carga Horaria

18 h/a

Local

LatoSensu Escola Jurídica

Investimento

26 e 29 de Outubro de 2012

Advogados, Assessorias Jurídicas, Ministério Público, Controladores, Procuradores,  Comissões de Controle Interno e Externo.

CONTROLE INTERNO E EXTERNO E RESPONSABILIDADES EM GESTÃO PÚBLICA

1 – Responsabilidade. Sentido da expressão nos dias atuais. O gestor por eleição deverá seguir o caminho para o exercício legítimo do cargo.
2 – Configuração das responsabilidades: a) moral ou intelectual; b) material ou física e c) legal. Relevância do aspecto formal da atividade pública. Sujeição a princípios, regras legais e formas estabelecidas.
2.1– Interesse público x dignidade humana e interesse privado.
2.2 – Legalidade temperada.
2.3 – Proporcionalidade e razoabilidade x excessos, danos injustos e omissões.
2.4 – Impessoalidade ou imparcialidade.
2.5 – Moralidade e probidade.
2.6 – Publicidade e transparência.
2.7 – Segurança jurídica e devido processo legal.
2.8 – Motivação e finalidade.
2.9 – Economicidade, eficiência e eficácia dos atos e metas.
2.10 – Legitimidade.
2.11 – Responsabilidade.
2.12 – Prevenção e precaução.
2.13 – Intervenção estatal.
2.14 – Poder de polícia x direito fundamental a dignidade humana.
2.15 – Discricionariedade x vinculação.

3 – Dever de conscientização do agente público no papel a exercer no mandato que lhe foi outorgado. Precisa o gestor: Conhecer (vivemos a era do conhecimento do domínio da técnica). Planejar. Avaliar os riscos. Manter-se informado e bem assessorado. Saber agir. Alcançar objetivos.

4. – Controle dos Atos Administrativos.
4.1 – Controle interno.
Unidades ou setores insertos nas entidades ou órgãos públicos.
4.2 – Controle externo, exercido pelo(a):
4.2.1 – Tribunais de Contas.
4.2.2 – Poder Legislativo.
4.2.3 – Ministério Público.
4.2.4 – Sociedade Civil.
4.2.5 – Poder Judiciário.

5. – Espécies de responsabilidades: a) civil; b) administrativa; c) por improbidade (nova) e d) penal.
5.1 – Civil – reparações, prevenções, reposições, correções de atos e fatos. Fazer, não fazer, desfazer, etc.
5.2 – Administrativo: atividade voltada para o interesse público. Sanções gerais: limitações de créditos, bloqueio de verbas, suspensão de pagamentos e de convênios, registro de restrições de créditos, etc. Sanções pessoais: cassação de mandato pela Câmara; Suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano, além daquelas relativas à improbidade e penais.
5.3 – Improbidade: Art. 37, $ 4º, da CF. Lei 8.429/92. Algumas informações históricas dessa nova modalidade de responsabilidade. Atos de improbidade.

A metodologia utilizada será a exposição dos mais variados temas informativos com apresentação de casos concretos, exemplos enriquecedores da exposição e como devemos nos comportar diante de tão rico acervo de conhecimentos técnicos e cumprir todos os rituais dos Controles Interno e Externo existentes em nossos dias.

DADOS PARA EMPENHO

Razão Social: LatoSensu - Escola Jurídica Ltda
CNPJ: 03.792.805/0001-03
Inscrição Municipal: 139.116-0
Email: sac@latosensuescolajuridica.com.br
Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco,
Petrópolis, CEP: 59020-400 – Natal/RN
SICAF: 125.896-1
Inscrição Estadual: ISENTO