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GESTÃO PÚBLICA EM MÓDULOS - MÓDULO I: OS LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS ÀS ALTERAÇÕES E ADIT

O presente curso tem significativa importância pelos temas tratados com relação à Gestão dos Contratos com a Administração Pública, especialmente quanto às alterações do objeto, do prazo e do valor dos contratos. Além dos institutos específicos do Contrato Administrativo, dada a sua peculiaridade, serão vistas e revistas a fiscalização e acompanhamento nos Contratos de Registro de Preço, de Obras, Serviços de Engenharia, Serviços diversos e contínuos. Os temas serão abordados de acordo com a legislação em vigor, seus regulamentos atualizados e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e de outros Tribunais em determinados pontos relevantes da matéria.

Periodo

24, 25 e 26 de Setembro de 2012

Horario

segunda, das 9h ͠s 18h; terͧa, das 8h ͠s 18h e quarta das 8h ͠s 12h

Carga Horaria

20 h/a

Local

LatoSensu Escola Jurídica

Investimento

24, 25 e 26 de Setembro de 2012

Assessorias jurídicas, advogados, procuradores e advogados públicos, componentes de comissões de licitações, do controle interno e externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Magistrados, enfim, todos os Agentes Públicos envolvidos com a Administração Pública, inclusive as Empresas Privadas.

OS LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS ÀS ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO
Com foco na jurisprudência do TCU e na prática do gestor de contratos

LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS

1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.1. – Princípios específicos aplicáveis aos contratos administrativos.
1.2. – Teoria da imprevisão, fato do príncipe e força maior.
1.3. – Conceitos, características e importância dos institutos: Validade, Vigência, eficácia, prazo de execução do contrato, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste e repactuação.
1.4. – Institutos como: apostilamento, aditivo, acréscimo e supressões no Contrato Administrativo.

2. ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

2.l – Importância do planejamento na execução do contrato administrativo e o que leva a frequentes alterações no seu objeto.
2.2 – Alterações unilaterais e por acordo de vontade. Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Posição do TCU.
2.3 – “O valor inicial atualizado do contrato” como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto.
2.4 – Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas, especialmente nos contratos contínuos, obras e nas licitações por itens.
2.5 – Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação.
2.6 – Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos.
2.7 – Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo.
2.8 – Indenização do contratado quando a Administração determinou a supressão de percentual do contrato.
2.9 – Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10 – Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito a marca do produto.

3. ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

3.1 – Pedido e acolhimento ou não de prazo de execução.
3.2 – Prorrogação do prazo de vigência e limite do crédito orçamentário.
3.3 – Requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos.
3.4 – Excepcionalidade da prorrogação prevista na Lei de Licitação
3.5 – Compatibilidade dos preços de mercado com o instituto da prorrogação.
3.6 – Valores máximos para os serviços de limpeza, conservação e vigilância no momento da prorrogação. Regras sobre o assunto.
3.7 – Serviços contínuos – conceito e prazo de vigência na forma do art. 57, inciso II, da Lei de Licitações.
3.8 – Formalização das alterações no contrato.

4. ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO

4.1 – Momentos e possibilidade simultânea de revisão, reajuste e repactuação dos contratos.
4.2 – Hipóteses e situações exemplificativas da aplicação dos institutos da revisão, reajuste e repactuação em variadas espécies de contratos.

5. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA, POR IMPROBIDADE E PENAL DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

APLICABILIDADES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS

6. A PRÁTICA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALICAÇÃO

6.1. – Introdução ao tema
6.2. – A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos
6.3. - Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual
6.4. – Importância da atividade de acompanhamento da execução em face do princípio constitucional da eficiência
6.5. – Espécies de acompanhamento
6.6. – Recebimento do objeto
6.7. – Atividades práticas do recebimento do objeto: contratos de obras
6.8. – Atividades práticas do recebimento do objeto: compras e serviços
6.9. – Acompanhamento da execução: gestão (fiscalização administrativa) e a fiscalização técnica
6.10. – Designação dos responsáveis: perfil e requisitos
6.11. – Fases das atividades de acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva
6.12. – Responsabilidades dos encarregados pelo acompanhamento contratual
6.13. – Atividades práticas inerentes à gestão (ou fiscalização administrativa)
6.14. – Atividades práticas inerentes à fiscalização técnica
6.15. – Os processos administrativos inerentes ao acompanhamento da execução do contrato

7. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

7.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia
7.2. – A fiscalização técnica como atividade típica de engenharia
7.3. – A utilização do livro DIÁRIO DE OBRAS
7.4. - A questão da subempreitada e os procedimentos para admissão
7.5. – A questão da similaridade para substituição de especificações e materiais
7.6. – A questão das alterações de projetos – espécies, procedimentos e competências para autorizar
7.7. – A questão do reajuste de preços dos contratos de obras e serviços de engenharia
7.8. – A questão dos preços nas alterações qualitativas e quantitativas dos contratos de obras e serviços de engenharia - preços unitários de planilha, SINAPI e as composições unitárias de preços novos
7.9. – Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de obras e serviços de engenharia

8. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: COMPRAS E SERVIÇOS

8.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de compras e serviços
8.2. – A questão da similaridade para substituição de especificações de matérias e serviços
8.3. – A questão das alterações de especificações do objeto – espécies, procedimentos e competências para autorizar
8.4. – A questão da alteração de preços dos contratos de serviços e de compras em geral
8.5. – Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de serviços e compras em geral

9. AS QUESTÕES PRÁTICAS DA GESTÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. – A jurisprudência do TCU sobre a gestão da ARP
9.2. – Normatividade sobre o tema
9.3. – Compreensão do SRP
9.4. – A gestão da ARP e controle de utilização pelo órgão e pelos caroneiros
9.5. – Os cuidados práticos na adesão ao SRP alheio
9.6. – Alterações qualitativas ou quantitativas do objeto da ARP
9.7. – Alterações dos preços registrados na ARP
9.8. – Alterações de prazos de vigência da ARP
9.9. – Alterações posteriores dos contratos administrativos decorrentes das ARP’s
9.10. – Revogação e cancelamento do registro

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.

DADOS PARA EMPENHO

Razão Social: LatoSensu - Escola Jurídica Ltda
CNPJ: 03.792.805/0001-03
Inscrição Municipal: 139.116-0
Email: sac@latosensuescolajuridica.com.br
Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco,
Petrópolis, CEP: 59020-400 – Natal/RN
SICAF: 125.896-1
Inscrição Estadual: ISENTO