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CURSO SOBRE CONTRATOS - ALTERAÇÕES e ADITAMENTOS

O presente curso tem significativa importância pelos temas tratados com relação à Gestão dos Contratos com a Administração Pública, especialmente quanto às alterações do objeto, do prazo e do valor dos contratos. Além dos institutos específicos do Contrato Administrativo, dada a sua peculiaridade, serão vistas e revistas a fiscalização e acompanhamento nos Contratos de Registro de Preço, de Obras, Serviços de Engenharia, Serviços diversos e contínuos. Os temas serão abordados de acordo com a legislação em vigor, seus regulamentos atualizados e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e de outros Tribunais em determinados pontos relevantes da matéria.

Periodo

26 e 29 de setembro 2014

Horario

26 de setembro/14, sexta, das 14h Í s 17h30; 29 de setembro/14, segunda, 8h Í s 12h30 e das 14h Í s 17h

Carga Horaria

11 horas

Local

 LatoSensu – Rua Dr. Serkiz Farkatt, 119B, Barro Vermelho, Natal/ RN.

Investimento

26 e 29 de setembro 2014

Assessorias jurídicas, advogados, procuradores e advogados públicos, componentes de comissões de licitações, do controle interno e externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Magistrados, enfim, todos os Agentes Públicos envolvidos com a Administração Pública, inclusive as Empresas Privadas.

Com foco na jurisprudência do TCU e na prática do gestor de contratos
1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.1. – Princípios específicos aplicáveis aos contratos administrativos.
1.2. – Teoria da imprevisão, fato do príncipe e força maior.
1.3. – Conceitos, características e importância dos institutos: Validade, Vigência, eficácia, prazo de execução do contrato, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste e repactuação.
1.4. – Institutos como: apostilamento, aditivo, acréscimo e supressões no Contrato Administrativo.

2. ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
2.l – Importância do planejamento na execução do contrato administrativo e o que leva a frequentes alterações no seu objeto.
2.2 – Alterações unilaterais e por acordo de vontade. Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Posição do TCU.
2.3 – “O valor inicial atualizado do contrato” como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto.
2.4 – Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas, especialmente nos contratos contínuos, obras e nas licitações por itens.
2.5 – Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação.
2.6 – Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos.
2.7 – Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo.

2.8 – Indenização do contratado quando a Administração determinou a supressão de percentual do contrato.
2.9 – Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10 – Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito a marca do produto.

3. ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO

3.1 – Pedido e acolhimento ou não de prazo de execução.
3.2 – Prorrogação do prazo de vigência e limite do crédito orçamentário.
3.3 – Requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos.
3.4 – Excepcionalidade da prorrogação prevista na Lei de Licitação
3.5 – Compatibilidade dos preços de mercado com o instituto da prorrogação.
3.6 – Valores máximos para os serviços de limpeza, conservação e vigilância no momento da prorrogação. Regras sobre o assunto.
3.7 – Serviços contínuos – conceito e prazo de vigência na forma do art. 57, inciso II, da Lei de Licitações.
3.8 – Formalização das alterações no contrato.

4. ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
4.1 – Momentos e possibilidade simultânea de revisão, reajuste e repactuação dos contratos.
4.2 – Hipóteses e situações exemplificativas da aplicação dos institutos da revisão, reajuste e repactuação em variadas espécies de contratos.

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de roteiro  atualizado, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.

DADOS PARA EMPENHO