]

Cursos

CURSO SOBRE DISPENSA E INEXEGIBILIDADE

A administração pública hodiernamente realiza inúmeras contratações de serviços ou obras e aquisições de materiais e equipamentos, objetivando atender a função pública essencial. O art. 37, XXI, da CR/88, erige como princípio da administração pública a contratação de obras, serviços, compras e alienações através de competente procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas. Com efeito, a contratação direta sem licitação situa-se exatamente nos casos de exceção a regra da licitação, para atender necessidades e situações diferenciadas que seriam afetadas pela exigência de prévia licitação.

Esse treinamento objetiva capacitar os agentes públicos dos diversos setores da Administração à adequada utilização das hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível, para fins de atendimento eficiente e juridicamente regular das necessidades suscitados pelo interesse público, através da exposição, passo a passo, dos pontos controversos e específicos das nuances da prática dos institutos e procedimentos de contratação direta sem licitação, em face do conteúdo do Regime Jurídico da Licitação.

Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente às hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexegível.

Periodo

10 e 13 de outubro 2014

Horario

10 de outubro, sexta, das 14h Í s 17h; 13 de outubro, segunda, 8h Í s 12h e das 14h Í s 17h

Carga Horaria

10 horas

Local

LatoSensu – Rua Dr. Serkiz Farkatt, 119B, Barro Vermelho, Natal/ RN.

Investimento

10 e 13 de outubro 2014

O presente curso de capacitação destina-se aos servidores públicos envolvidos com contratações de obras, serviços, compras e alienações dos diversos órgãos e entidades públicas, seja Municipal, Estadual ou Federal.

Considerações iniciais
• Matriz constitucional: princípios da licitação
• Legislação aplicável
• Contratação direta: exceção ou regra?
• Expansibilidade das hipóteses legais
• Conceito e natureza jurídica
• Espécies de contratação direta: licitação dispensada, dispensável e inexigível.
• Licitação dispensável:
* Agrupamento das hipóteses legais de dispensa de licitação
* Hipóteses definidas por critério de política legislativa.
• Licitação inexigível
* Hipóteses regidas pela própria natureza das coisas
* Necessidade de ampliação do rol legal de hipóteses
* Parcelamento do objeto x fracionamento da despesa
* Mecanismo prático de controle de eventual fracionamento
* Possibilidade de realização de licitação versos contratação direta
* Possibilidade edição de normas operacionais: art. 115, da Lei 8.666/93

A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de roteiro atualizado, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.

DADOS PARA EMPENHO